Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em serviço, o veículo sinistrado, é terceiro, para efeito da incidência do § 6º do art. 37 da CF.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Revelia da empresa beneficia trabalhador

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Moradores de imóvel danificado por obra em área vizinha devem ser indenizados

Nulidade. Erro grosseiro no endereçamento da contestação. Revelia decretada. Sentença mantida. Preliminar afastada

Rescisão de contrato - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento da vendedora

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Juiz suspende protesto de título de R$ 30,92

Comissão aprova relatório e envia 72 nomes aos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar

TJMG admite penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico

Juiz do Trabalho determina à Codeplan que pague 500 mil reais em indenização por danos morais coletivos

Trancamento da faculdade da filha para viagem de estudos não libera o pai do pagamento da pensão

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

STJ anula multa milionária por majoração de preço do medicamento Atroveran

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Mantida condenação de município a pagamento de quantia a hospital por descumprimento de contrato